Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) concedeu à pedagoga e ativista da causa LGBTQIAP+, Ivana Pereira Costa, uma mulher trans, o direito à cirurgia de redesignação sexual e plástica do implante mamário bilateral, incluindo prótese mamária de silicone, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa decisão faz de Ivana a primeira mulher trans do estado a realizar esse procedimento por meio do SUS.
O processo, de nº 0055723-74.2022.8.03.0001, teve decisão favorável em 1º Grau, e mesmo após recurso da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, a Câmara Única do TJAP manteve a decisão em Plenário Virtual. O desembargador Agostino Silvério Junior, relator do processo, ressaltou que o procedimento solicitado é fornecido pelo SUS e deve seguir a regulação do procedimento.
Ele observou que o procedimento é realizado na rede de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, disponível via Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no estado do Amapá e em outros cinco estados do país.
Além disso, o magistrado defendeu o dever constitucional de assegurar à cidadã o direito a uma vida digna, com a proteção da saúde física e psicológica, bem como o bem-estar e a própria identidade sexual, considerando que Ivana não possui recursos financeiros para arcar com o procedimento.
Ivana Costa, presidente da ONG Articulação das Mulheres Travestis e Transexuais do Amapá (Arttrans), expos a felicidade com a conquista. Aos 35 anos, ela lidera essa luta há algum tempo, sendo a primeira do Amapá a mudar de nome na identidade e na certidão de nascimento. Ivana destacou que a vitória na justiça não é apenas pessoal, mas fortalece toda a comunidade trans, proporcionando acesso a procedimentos que, de outra forma, seriam financeiramente inacessíveis.
Os custos estimados pela via particular, conforme pesquisa realizada pela Arttrans, chegam a cerca de R$ 200 mil, tornando o acesso a esses procedimentos praticamente impossível para a maioria das pessoas. A decisão do TJAP representa um marco na garantia dos direitos da comunidade trans e na promoção da igualdade de acesso à saúde.
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