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Decisão por 12 a 7 leva caso à fase de instrução com coleta de provas e depoimentos em operação que apura corrupção na saúde pública de Macapá.
Operações apuram desvio milionário na saúde e fraudes em contratos durante a pandemia.
Na decisão, o magistrado justificou a presunção de legalidade, já que foi proposta pelo Executivo, aprovada pela Câmara e sancionada sem indícios de irregularidades formais.
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