A Justiça do Amapá deu sinal verde para a continuidade do Gabinete de Emergência Administrativa e Financeira da Prefeitura de Macapá. A decisão saiu após o Tribunal de Justiça reverter uma medida anterior que havia suspendido a estrutura criada pela gestão municipal.
O caso começou quando uma decisão de primeira instância barrou nomeações e pagamentos ligados ao gabinete, criado pela Lei Municipal nº 3.069/2026. A medida atingiu diretamente o funcionamento do órgão, que foi instituído com caráter temporário para enfrentar uma situação considerada crítica na administração pública.
Diante disso, a prefeitura recorreu. O desembargador Agostino Silvério Junior, relator do caso no Tribunal de Justiça do Amapá, analisou o pedido e decidiu suspender os efeitos da decisão anterior. Com isso, restabeleceu a validade da lei e liberou novamente as atividades do gabinete.
Na decisão, o magistrado destacou que a lei foi criada dentro das regras. Segundo ele, a norma tem presunção de legalidade, já que foi proposta pelo Executivo, aprovada pela Câmara e sancionada sem indícios de irregularidades formais.
O relator também fez um alerta sobre a forma como a ação foi apresentada. Para ele, há sinais de que o processo tenta questionar a validade da lei de forma indireta, o que não é permitido nesse tipo de ação.
Outro ponto analisado foi a acusação de irregularidade administrativa. O desembargador afirmou que, neste momento inicial, não há prova clara de conduta ilegal ou intenção dolosa por parte dos gestores. Ressaltou ainda que discordâncias sobre decisões administrativas não configuram, por si só, ato de improbidade.
A decisão levou em conta também o contexto enfrentado pela prefeitura. A gestão alegou crise administrativa, com exonerações, desorganização interna e risco de paralisação de serviços essenciais. O tribunal considerou essa justificativa plausível.
No aspecto prático, a Justiça apontou que manter o gabinete suspenso poderia causar prejuízos imediatos. Como a estrutura tem prazo limitado de 60 dias, a paralisação poderia inviabilizar sua finalidade antes mesmo de uma decisão final.
Com isso, ficam autorizadas novamente as nomeações e os atos administrativos ligados ao gabinete, dentro dos limites legais. A decisão representa um respaldo à atuação do prefeito Pedro DaLua, ao reconhecer, neste momento, a legalidade e a necessidade da medida adotada pela gestão.
Tem alguma notícia pra compartilhar? Envie no nosso WhatsApp aqui ou ligue (96) 99123-0707.
