A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando previsões regimentais da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) que permitem a realização de eleições antecipadas para a Mesa Diretora, no decorrer do primeiro biênio da legislatura, destinada ao segundo biênio.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que tais eleições antecipadas violam o entendimento já firmado pelo STF. O Supremo, em decisões anteriores, determinou que as eleições para as Mesas Diretoras das casas legislativas devem ser realizadas a partir de outubro do último ano do primeiro biênio. Esse critério visa garantir a periodicidade e a contemporaneidade dos pleitos, dois pilares fundamentais para a promoção do pluralismo político e a alternância de poder.
De acordo com Gonet, ao permitir que as eleições sejam realizadas a qualquer momento do primeiro biênio, as normas regimentais da Assembleia amapaense comprometem esses princípios e geram um desequilíbrio nas disputas internas do legislativo. O procurador-geral ressalta que a prática não só fere a alternância no poder, como também viola os critérios de razoabilidade e contemporaneidade, essenciais para o funcionamento democrático das instituições.
A ação, protocolada sob o número ADI 7732, foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que ficará responsável pela relatoria do caso. O julgamento promete reacender o debate sobre as regras de governança interna das Assembleias Legislativas, em um momento de atenção crescente sobre as práticas políticas regionais.
O STF já decidiu, em casos anteriores, que eleições antecipadas nas casas legislativas só podem ser convocadas em períodos específicos, garantindo que as disputas não sejam manipuladas de acordo com interesses imediatos ou circunstâncias de poder, mas que sigam um calendário que respeite a dinâmica do biênio legislativo.
Essa nova ADI trará impactos não só para o Amapá, mas pode influenciar Assembleias Legislativas de outros estados que adotam práticas semelhantes, colocando em evidência a importância de manter a harmonia entre o poder legislativo regional e as normas constitucionais vigentes no país.
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