Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) manteve a decisão de primeira instância que reprovou as contas de campanha da prefeita eleita do município de Amapá, Kelly Lobato, referentes às eleições de 2024. O julgamento ocorreu nesta semana e confirmou irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
FALHAS IDENTIFICADAS
A principal falha identificada foi a transferência de valores do FEFC para campanhas proporcionais (vereadores) de partidos que estavam coligados apenas na disputa majoritária. A prática é considerada ilegal pela Justiça Eleitoral, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Na prestação de contas apresentada ao TRE-AP, a própria candidata informou a divisão dos gastos entre sua campanha e os partidos coligados União Brasil, Solidariedade e Partido Liberal (PL). Os valores contestados foram:
Material de propaganda: R$ 76.579,00, distribuídos entre PL (R$ 7.879,00), Solidariedade (R$ 13.500,00) e a própria candidata (R$ 55.200,00);
Serviços contábeis: R$ 30.000,00, divididos entre União (R$ 5.000,00), Solidariedade (R$ 5.000,00) e a própria candidata (R$ 20.000,00);
Serviços advocatícios: R$ 40.000,00, destinados ao União (R$ 5.000,00), Solidariedade (R$ 5.000,00) e à própria candidata (R$ 30.000,00).
PRÁTICA IRREGULAR
No julgamento, o relator do caso, juiz Rivaldo Valente, citou entendimento do TSE que considera irregular o repasse de recursos do FEFC por candidatos da eleição majoritária para campanhas proporcionais de partidos distintos, mesmo que coligados na disputa majoritária. Ele destacou que a prática fere as regras eleitorais e determina o recolhimento ao erário dos valores transferidos de forma indevida.
DEVOLVER DINHEIRO PÚBLICO
Com a decisão do TRE-AP, Kelly Lobato terá que devolver R$ 33,5 mil ao Tesouro Nacional. O parecer do relator foi seguido por unanimidade pelos demais juízes da Corte eleitoral.
Você tem uma denúncia pra fazer ou quer sugerir uma reportagem? Envie sua mensagem no WhatsApp clicando aqui ou ligue para (96) 99123-0707.
