O juiz Eduardo Navarro, da 10ª Zona Eleitoral de Macapá, proferiu na tarde desta segunda-feira (4), uma decisão negando o registro de candidatura de Patrícia Ferraz à prefeitura. A decisão, publicada no sistema do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), tem como fundamento a inelegibilidade da candidata, confirmada por uma condenação por compra de votos nas eleições de 2018.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), inicialmente, havia solicitado uma liminar para impedir que Patrícia acessasse recursos de campanha, argumento este que foi indeferido pelo magistrado. No entanto, ao julgar a ação de impugnação, Navarro acatou os argumentos do MPE e decidiu pela inelegibilidade da candidata.
O QUE DIZ A DEFESA
A defesa de Patrícia Ferraz argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a condenação por abuso de poder econômico, o que é de fato verídico. Contudo, o TSE manteve a condenação por captação ilícita de sufrágio, resultando na cassação de seu diploma de suplente de deputada federal.
Este ponto foi importante para a decisão do juiz Navarro, que destacou em sua sentença:
“A legislação é clara ao dizer que a condenação proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral também enseja a inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, que implica na cassação do diploma pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. Não é necessário, portanto, o trânsito em julgado.”
O magistrado também abordou a argumentação da defesa sobre uma suposta irregularidade na condenação proferida pelo TRE-AP, enfatizando a Súmula nº 41 do TSE, que restringe a Justiça Eleitoral de revisar decisões já tomadas por outros órgãos judiciais ou Tribunais de Contas em casos que envolvam inelegibilidade:
“Tais alegações não podem, absolutamente, ser discutidas em processos de registro de candidatura, conforme estabelece a Súmula nº 41 do TSE: Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.”
Com essa decisão, Patrícia Ferraz fica, até o momento, fora da corrida eleitoral para a prefeitura de Macapá, embora a defesa já tenha indicado que irá recorrer. O caso agora poderá seguir para instâncias superiores, mas, conforme sublinhado pelo juiz Navarro, a legislação eleitoral brasileira é bastante clara em relação à inelegibilidade em casos de condenação por compra de votos, mesmo que ainda pendam recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
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