O deputado Roberto foi aclamado na manhã desta quinta-feira (16) para o cargo de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amapá. A CCJ, como é chamada, é considerada a principal Comissão da ALAP, pois é responsável por analisar a constitucionalidade e juridicidade de todos os projetos que tramitam no parlamento estadual, além de avaliar as indicações para os tribunais.
Todos os Projetos de Lei apresentados passam por Comissões Parlamentares, que são órgãos técnicos que fazem parte daquela Casa de Leis com a finalidade de discutir e votar as propostas apresentadas, através de pareceres técnicos, podendo aprová-las ou rejeitá-las antecipadamente.
Além disso, a CCJ tem a competência de emitir parecer sobre matérias relativas à organização do Estado e dos Poderes; intervenção federal e estadual; perda de mandato de deputado; renúncia de deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do governador e vice-governador, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades.
COMPOSIÇÃO DA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania ficou com a seguinte composição:
– Roberto (presidente)
– Jesus Pontes (vice-presidente)
– Diogo Sênior, Edna Auzier e Jaime Perez (membros)
– Paulo Nogueira e Rayfran Beirão (suplentes)
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